Doação de Multas

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Em que casos posso doar o valor de uma multa à AMI?

Nos crimes de pequena gravidade pode haver uma suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 51.º do Código Penal, podendo esta traduzir-se na entrega de uma contribuição monetária a uma instituição, pública ou privada, de solidariedade social ou ao Estado.

Como posso doar o valor de uma multa à AMI?

O Ministério Público, com a concordância do arguido, do assistente e do juiz do processo, nos termos do artigo 281.º do Código Penal, determina o cumprimento de uma injunção através da entrega de uma determinada quantia, que pode ser paga diretamente ao Estado ou entregue a uma instituição de solidariedade social.

O autuado pode propor ao Tribunal como forma de cumprimento da injunção imposta, a entrega da quantia que lhe for determinada como um donativo a favor da instituição por si escolhida, podendo esta ser a AMI.

Como posso fazer prova do pagamento?

A AMI emitirá um recibo de donativo no valor da transferência efetuada, que servirá de prova junto do tribunal de que a multa está liquidada. Deverá fazer-se acompanhar do nº de identificação do processo e do Cartão de Cidadão.